Compra de carro PCD: saiba como garantir esse direito

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Você provavelmente já ouviu falar na compra de carro para pessoas com deficiência, mas você sabe como funciona?

A legislação atual assegura que pessoas com deficiência física, deficiência mental profunda ou severa, deficiência visual, pessoas com autismo ou seus responsáveis legais possam comprar veículos com a isenção de IPI e ICMS.

Essa lei, em vigor desde 24 de fevereiro de 1995, já beneficiou milhares de brasileiros. Mas, como garantir esse direito?

Pessoa com deficiência que já tem carteira de motorista:

  • Solicite a antecipação da renovação de sua CNH e se submeta à perícia médica, que decidirá se é necessário o exame médico especial.
  • Se a junta médica decidir ser obrigatório a condução de veículo adaptado, o condutor pode solicitar isenções fiscais na Receita Federal e na Receita Estadual.

Pessoa com deficiência que não tem carteira de motorista:

  • Solicite laudo médico específico no serviço público ou privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS)

Não deixe de garantir seus direitos. Na Santa Emília oferecemos condições exclusivas e as isenções previstas em lei para que pessoas com deficiência possam conquistar seu veículo.

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